Novo Capítulo do FGTS: Saque-Aniversário Revisto para 2026
A partir de 1º de junho de 2026, o programa de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será alterado, conforme a Medida Provisória nº 1.331/2025 perdeu sua vigência. A medida, que anteriormente permitia acesso facilitado ao FGTS para trabalhadores com contratos extintos ou suspensos entre janeiro de 2020 e dezembro de 2025, foi encerrada. Essa alteração foi autorizada pelo Congresso Nacional, que oficializou seu fim por meio de um ato publicado no Diário Oficial da União.
A decisão do Congresso busca retornar às normas tradicionais do FGTS, eliminando a exceção que permitiu saques adicionais. O objetivo era oferecer suporte financeiro durante a pandemia de COVID-19. No entanto, a partir de agora, as regras anteriores voltam a valer, reduzindo as opções de saque para ocasiões específicas, como demissões sem justa causa.
Regras do Saque-Aniversário e Seus Impactos
O modelo de saque-aniversário possibilita a retirada anual de parte do saldo do FGTS no mês de aniversário do trabalhador. Entretanto, este formato limita a retirada de valores em caso de demissão sem justa causa, restando apenas o recebimento da multa rescisória de 40%. Esta restrição é um ponto crítico para muitos trabalhadores que dependem do FGTS como uma rede financeira de segurança.
Além de impactar os trabalhadores, o encerramento da medida também afeta as empresas. Departamentos de Recursos Humanos precisarão readequar suas instruções e esclarecer aos funcionários as novas regras vigentes. Para os empregadores, manter os trabalhadores informados será fundamental para evitar equívocos e garantir conformidade com a legislação.
Expectativas e Perspectivas Futuras
Com a Medida Provisória suspensa, as atenções se voltam para as regulamentações previstas na Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS. O governo e outras instituições devem continuar monitorando o ambiente econômico e podem propor novas medidas para flexibilizar o acesso ao FGTS no futuro.
Entre janeiro de 2020 e dezembro de 2025, cerca de 10,5 milhões de trabalhadores se beneficiaram do saque facilitado, totalizando aproximadamente R$ 8,5 bilhões liberados pelas previsões extraordinárias. Com o término da MP, essa exceção não estará mais disponível, destacando a importância de se adaptar à regulamentação tradicional do FGTS.
Em conclusão, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 de 2026 oficializou o término da MP nº 1.331/2025 em 1º de junho de 2026. As regras padrão do saque-aniversário, previstas na legislação atual, retornam ao centro das atenções. Trabalhadores e empregadores devem agora ater-se a essas normas, assegurando conformidade e propriedade na interpretação das permissões de saque.
