Projeto permite uso do FGTS para compra de armas e gera polêmica no Congresso
Proposta aprovada em comissão autoriza saque aniversário para aquisição de armas de fogo, munições e acessórios; medida ainda precisa passar por outras etapas legislativas
Um projeto de lei que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios de segurança dividiu opiniões no Congresso Nacional. A proposta, aprovada na terça-feira, 12 de maio de 2026, pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, prevê que o trabalhador possa sacar parte do fundo no dia do seu aniversário para custear esses itens, desde que cumpra todos os requisitos legais para posse ou porte de arma.
A votação na comissão foi rápida, durando cerca de um minuto, sem debates entre os parlamentares. O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Pela proposta, o valor sacado seria equivalente ao custo da arma, da cota anual de munições e dos acessórios necessários para a guarda segura do armamento.
Os defensores da medida argumentam que o alto custo das armas legalizadas no Brasil dificulta o acesso da população a esses itens, e que o FGTS poderia funcionar como uma ferramenta financeira para ampliar esse direito. “O FGTS é um recurso do trabalhador, e ele deve ter a liberdade de usar parte dele conforme suas prioridades, desde que dentro da lei”, afirmou o autor do projeto em justificativa.
No entanto, a proposta mantém intactos todos os requisitos já estabelecidos pela legislação para a posse ou porte de armas de fogo. Isso significa que o trabalhador ainda precisará comprovar idade mínima, ausência de antecedentes criminais, capacidade técnica e psicológica, além de apresentar a documentação exigida pelo Estatuto do Desarmamento. A autorização para uso do FGTS não substitui, portanto, as exigências legais.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma das principais reservas financeiras para milhões de brasileiros, historicamente utilizado para a compra da casa própria, em situações de demissão ou como garantia em operações de crédito. A nova possibilidade de uso adiciona um elemento controverso à discussão sobre a função social desse patrimônio dos trabalhadores.
A tramitação do projeto ainda é longa. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça. Como tramita em regime conclusivo, pode seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário na Câmara. Especialistas apontam que mudanças significativas no texto, seu arquivamento ou rejeição são cenários possíveis ao longo do processo.
A medida toca em dois temas sensíveis no Brasil: o controle de armas de fogo e a preservação do FGTS como direito trabalhista. Enquanto grupos defensores do armamento celebram a iniciativa como um avanço na garantia do direito à legítima defesa, organizações civis e movimentos sociais criticam a proposta, alertando para o risco de aumento da violência e do desvio da finalidade do fundo de garantia.
Para o trabalhador, acompanhar o andamento desse projeto é fundamental para entender como decisões no Legislativo podem impactar direitos e o uso de recursos pessoais. A discussão evidencia a importância de monitorar a atividade parlamentar, especialmente em matérias que afetam diretamente o bolso e a segurança da população.
