Nem chegou e já pode ir: DPVAT pode ser extinto e motoristas comemoram
O Senado Federal aprovou recentemente um Projeto de Lei Complementar que integra um conjunto de medidas destinadas ao ajuste fiscal do governo brasileiro.
Este projeto segue agora para sanção presidencial e se caracteriza por não ter sofrido alterações desde seu envio pela Câmara dos Deputados. O relator no Senado, senador Jaques Wagner, optou por manter o texto inalterado para evitar atrasos antes do recesso parlamentar.
A proposta legislativa visa modificar aspectos do arcabouço fiscal, afetando particularmente as concessões tributárias e o manejo de emendas parlamentares.
Entre as mudanças, destaca-se a eliminação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como SPVAT, antigo DPVAT, uma decisão que gerou debate tanto na Câmara quanto no Senado.
Por que o SPVAT foi extinto?
O retorno do SPVAT, que havia sido suspenso e retomado recentemente, foi um ponto controverso na pauta de discussões.
Vários estados brasileiros demonstraram relutância em adotar o seguro, o que motivou negociações entre o governo federal e líderes estaduais.
Como resultado desse diálogo, optou-se por remover a obrigatoriedade do seguro no texto do projeto, refletindo a resistência estadual e as críticas da oposição.
Impactos sobre as emendas parlamentares
As emendas parlamentares, que são partes críticas do orçamento federal, também foram foco das novas regras.
A proposta permite o contingenciamento de algumas destas emendas, visando maior controle orçamentário. No entanto, a Câmara propôs que tal contingenciamento se aplicasse apenas a emendas não obrigatórias, um ajuste acolhido pelo Senado, garantindo assim que projetos críticos de senadores e deputados não sejam afetados desproporcionalmente.
Quais são as novas regras fiscais propostas?
O projeto estabelece diretrizes para futuros gastos públicos, propondo amarras ao crescimento de despesas sociais e à criação de novos benefícios fiscais.
Em caso de déficits orçamentários, a expansão dos gastos com pessoal também estará condicionada a limites rígidos até o ano 2030. Essas medidas são vistas como essenciais para assegurar o equilíbrio fiscal em médio e longo prazo.