MEI recebe dois avisos importantes; os dois podem bloquear seu CNPJ
Em 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos às suas obrigações fiscais, especialmente no que diz respeito à declaração do Imposto de Renda como pessoa física. A Receita Federal exige que todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888 no ano-calendário de 2024 apresentem a declaração.
Essa exigência inclui os MEIs, que devem cumprir o prazo de envio até 30 de maio de 2025 para evitar multas e complicações burocráticas.
O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em dificuldades para obter certidões negativas de débito, essenciais para participar de licitações, acessar financiamentos e manter a regularidade fiscal da empresa.
Outro ponto a ser observado por MEIs é o DAS-MEI, a guia de pagamento mensal de impostos e contribuição para o INSS do Microempreendedor Individual (MEI). É uma obrigação do MEI para ter direitos e benefícios. Veja como emitir o DAS-MEI:
- Acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor
- Fazer o download da guia para pagamento
- Pagar a guia em qualquer serviço bancário
Como calcular os rendimentos tributáveis para o Imposto de Renda 2025
Os rendimentos de um MEI possuem uma parcela isenta de tributação, que varia conforme a atividade exercida. Para comércio, indústria e transporte de cargas, 8% do faturamento é isento. No caso de transporte de passageiros, a isenção é de 16%, enquanto para prestação de serviços, 32% do faturamento é isento.
Além disso, os MEIs podem deduzir as despesas do negócio para calcular o valor tributável.
Por exemplo, se um MEI que presta serviços faturou R$ 72.000 em 2024, ele terá R$ 23.040 automaticamente isentos. Se suas despesas totalizaram R$ 15.000, a base tributável será de R$ 33.960, superando o limite de isenção e, portanto, exigindo a declaração do Imposto de Renda como pessoa física.
Outras situações que exigem a declaração do Imposto de Renda
Mesmo que os rendimentos tributáveis de um MEI fiquem abaixo do limite de R$ 33.888, há outras situações que obrigam a declaração do Imposto de Renda. Entre elas, estão:
- Ter rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200.000;
- Realizar operações na bolsa de valores superiores a R$ 40.000;
- Possuir bens ou direitos que somam mais de R$ 800.000;
- Passar a residir no Brasil em 2024.
Essas condições são importantes para garantir que todos os aspectos financeiros estejam em conformidade com a legislação vigente.