O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, conhecido como CCIR, é um documento emitido pelo Incra com o objetivo de comprovar a regularidade de um imóvel rural. Sua importância reside na necessidade de regularização dessas propriedades, uma vez que a ausência do cadastro pode acarretar restrições, como a impossibilidade de obter crédito rural.
O CCIR contém informações cruciais sobre o imóvel, incluindo dados cadastrais, localização, área, exploração e classificação fundiária. Vale ressaltar que o certificado não confere direito de posse da terra, sendo fundamental para diversas atividades, como desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda, homologação de partilha e registro em cartório.
Para emissão do CCIR, os proprietários e posseiros de imóveis rurais cadastrados devem acessar o site do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O procedimento requer informações como o código do imóvel, município, estado sede e CPF do titular declarante. A emissão pode ser realizada também por meio de aplicativos para smartphones, disponíveis para Android e iOS, ou presencialmente nas unidades municipais do Incra.
A obrigatoriedade de emissão do CCIR recai sobre todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais cadastrados, devendo ser renovado anualmente. Aqueles que efetuam o Cadastro de Imóvel Rural (Cafir) e pagam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) têm a possibilidade de emitir o certificado.
É importante observar que nem todos os proprietários são obrigados a pagar o ITR, como é o caso de propriedades abaixo de determinado tamanho, áreas pertencentes ao governo federal, ONGs, entre outros. Contudo, a obrigação de emissão do CCIR permanece para todos.
O processo de Cadastro de Imóveis Rurais é conduzido eletronicamente pelo CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), exigindo login e senha da conta gov.br. O envio de documentação pode ser necessário para análise da Receita Federal, sendo realizado por meio do e-CAC.
Quanto ao valor do CCIR, em 2021, a taxa mínima foi de R$ 4,40 para propriedades de até 25 hectares. A validade do certificado é de um ano, contado a partir do pagamento da taxa de serviço cadastral. É fundamental guardar o comprovante de pagamento, pois instituições financeiras, cartórios e órgãos públicos podem verificar a autenticidade do CCIR.
Eventuais problemas na emissão do CCIR podem surgir caso existam pendências com o imóvel, sendo necessário atualizar os dados por meio da Declaração para Cadastro Rural. Mensagens como “Dados informados divergentes” ou “Imóvel não possui declaração processada” indicam a necessidade de correção ou inclusão cadastral junto ao Incra. O acompanhamento rigoroso desses procedimentos é essencial para garantir a regularidade do imóvel rural.
