Brasileiros terão que colocar dados de sua CNH em plataforma do governo? Veja
Em maio de 2024, foi publicada a Lei 14.861, que trouxe mudanças significativas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta legislação, que entrou em vigor em novembro do mesmo ano, exige a disponibilização online das informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
A iniciativa busca aumentar a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a dados importantes sobre multas e pontos acumulados na carteira de habilitação.
A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei formaliza práticas que já eram adotadas por alguns estados, mas que agora se tornam obrigatórias em todo o território nacional.
Benefícios da disponibilização online de dados
A disponibilização online das informações do Renach e Renavam traz diversos benefícios para os cidadãos. A criação de uma plataforma unificada facilita o acesso a dados sobre veículos e habilitações, como multas e pontos acumulados. Isso permite que os motoristas exerçam plenamente seu direito de defesa e se mantenham informados sobre a situação de seus documentos.
Além disso, a centralização das informações reduz a burocracia e agiliza processos administrativos. Os cidadãos podem fiscalizar dados e verificar possíveis irregularidades de forma ágil e segura, contribuindo para um controle social mais eficaz.
A medida também beneficia advogados especializados em trânsito, que passam a ter acesso rápido a informações essenciais para a defesa de seus clientes.
Desafios e considerações sobre a transparência de dados
Apesar dos benefícios, a nova legislação também apresenta desafios. Especialistas destacam a necessidade de lidar com um volume maior de dados disponíveis e garantir o uso responsável dessas informações. Os profissionais do direito terão que aprimorar suas habilidades de interpretação e organização dos dados, assegurando o respeito à privacidade dos indivíduos.
Para evitar o uso indevido das informações, é fundamental implementar medidas rigorosas de segurança digital. Isso inclui autenticação segura, criptografia dos dados pessoais e controle sobre quem acessa as informações.