O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 3°, determina que os jovens possam desfrutar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, garantindo-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Para que tudo isso seja possível, é de suma importância a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar. Segundo o ECA, as atribuições mencionadas são de responsabilidade do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem. Além disso, os profissionais da categoria são responsáveis por promover o encaminhamento de situações aos pais e ou representantes legais.
Rotina de um conselheiro tutelar
Além do que já foi informado, o conselheiro tutelar deve:
- 1. Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- 2. Garantir a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino;
- 3. Incluir os jovens desamparados em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção;
- 4. Apoiar e promover a família da criança e do adolescente.
Como podemos observar, a rotina desses profissionais é intensa. Os conselheiros tutelares estão envolvidos em uma realidade de muitas violações e ameaças aos direitos de crianças e adolescentes. Vale frisar que o Conselho Tutelar é uma instituição municipal, o que faz com que a rotina das situações encontradas variem de acordo com a realidade de cada cidade.
O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito, visando aplicar a medida de proteção que leve a criança ou adolescente a superar a experiência vivenciada. Outro ponto importante é que o órgão não atende apenas casos de violência ou abuso sexual, uma vez que as violações podem ocorrer, também, por parte do Poder Público, em casos de negligencia.
Jornada de trabalho
O ECA não define normas sobre a jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar. A questão deve ser regulamentada por lei do próprio município, de acordo com a sua realidade. Logo, cada prefeitura deve definir, caso não haja uma legislação específica, o horário de funcionamento de seu Conselho.
Vale destacar que, por meio da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), é proibido o tratamento desigual na jornada de trabalho entre os membros do Conselho Tutelar.
Quanto ganha um profissional da área?
O salário médio nacional de conselheiro tutelar é de R$ 2.225 em terras brasileiras. Vale mencionar que a estimativa de remunerações têm como base os 45 salários enviados de forma sigilosa ao portal Glassdoor por funcionários com o cargo de conselheiro tutelar. Portanto, este número pode sofrer uma variação a depender da região e munícipio.