O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decretou a suspensão do concurso público da Polícia Militar do Estado do Ceará que oferece oportunidades para soldados e segundos-tenentes.
A decisão do magistrado é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). Segundo a ADI, a limitação de 15% de vagas para mulheres infringe o direito constitucional de igualdade entre os sexos. O ministro argumenta que o público feminino possui o direito de participar do certame na ampla concorrência.
“A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável“, explica Moraes na decisão.
Com a suspensão do processo seletivo, a homologação e convocações do certame serão paralisadas até que a ADI seja efetivamente julgada. Portanto, até o encerramento da ação, o concurso da PM do Ceará não será realizado. Vale mencionar que, atualmente, a seletiva encontra-se na fase de avaliação de saúde dos candidatos.
Outras suspensões
Só neste ano, a PGR entrou com 14 ações no STF para a suspensão de 14 concursos públicos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Todas elas têm como base a limitação do acesso de mulheres que, na grande maioria dos editais, possuem a reserva de apenas 10% das oportunidades. As solicitações abrangem seletivas realizadas nos seguintes estados:
- 1. Amazonas;
- 2. Ceará;
- 3. Goiás;
- 4. Maranhão;
- 5. Minas Gerais;
- 6. Mato Grosso;
- 7. Pará;
- 8. Paraíba;
- 9. Piauí;
- 10. Rio de Janeiro;
- 11. Roraima;
- 12. Santa Catarina;
- 13. Sergipe;
- 14. Tocantins.
Cabe informar que, por liminar, já foram suspensos e retomados, após decisão favorável à PGR, os concursos da Polícia Militar do Pará, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal.
Cargos e remunerações prometidas no certame
A seletiva em questão irá contratar por meio de concurso público 1.500 solados para compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) da Polícia Militar do Ceará. A divulgação do certame foi realizada no dia 10 de outubro de 2022 pelo governo estadual em seus portais oficiais nas redes sociais. Do número total de oportunidades, 1.000 vagas são para contratação imediata, enquanto o restante são para formação de cadastro reserva.
No que diz respeito à remuneração para soldado aluno, isto é, aquele que ainda está em formação no curso preparatório, o montante é de R$ 2.481,84. Já o salário para o soldado formato passa a ser de R$ 4.983,30. Para concorrer a uma das vagas de soldado da PM do Ceará, o interessado precisa:
- 1. Comprovar a conclusão do Ensino Médio;
- 2. Ser brasileiro;
- 3. Ter mais de 19 anos;
- 4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- 5. Ter sido dispensado do alistamento militar, no caso de candidatos do sexo masculino.