O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, é uma legislação que orienta o uso da internet no Brasil.
Estabelecendo direitos e deveres, esta lei aborda, entre outros temas, a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado por terceiros em seus serviços.
Uma das disposições mais discutidas é o artigo 19, que determina que as redes sociais só podem ser responsabilizadas civilmente se não cumprirem uma ordem judicial que exija a remoção de determinado conteúdo.
A análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre estas cláusulas é vista como uma chance de reavaliar a legislação, especialmente em um cenário onde publicações podem violar direitos fundamentais.
Discussões anteriores foram adiadas, em parte, por se esperar um debate mais amplo no Congresso sobre o Projeto de Lei (PL) das Fake News, que também lida com regulamentos sobre controle de conteúdo nas plataformas digitais.
Desafios judiciais ao artigo 19
Nos últimos anos, várias iniciativas judiciais foram motivadas pelo artigo 19 do Marco Civil. Entre elas, destaca-se um recurso iniciado pelo Facebook em 2017.
A empresa busca contestar uma decisão que lhe obrigava a remover um perfil falso e fornecer dados associados à criação desta conta. Em sua defesa, o Facebook argumenta que obrigar plataformas a fiscalizar conteúdo sem uma ordem judicial pode resultar em censura, ameaçando a liberdade de expressão.
Em outra frente, o Google entrou em uma disputa relacionada à extinta rede social Orkut. O caso envolve uma comunidade que continha conteúdo ofensivo contra uma professora, criada antes da implementação do Marco Civil. O Google se recusou a removê-la sem uma decisão judicial, alegando que isso poderia afetar a liberdade de expressão dos usuários da plataforma.
Quais são as possíveis implicações para as plataformas digitais?
Um dos focos é definir até que ponto estas plataformas devem ser responsáveis pelo conteúdo publicado por usuários. A discussão envolve também a questão do fornecimento de registros e comunicações privadas mediante decisões judiciais.
Tais alterações poderiam influenciar práticas de moderação já existentes, trazendo novos desafios e responsabilidades para empresas de tecnologia.
Além disso, uma ação movida pelo partido Cidadania, sob análise do STF, questiona a suspensão de plataformas inteiras através de ordens judiciais, como aconteceu com o WhatsApp em 2016.
O Marco Civil da Internet está ultrapassado?
No contexto atual, críticos, incluindo alguns ministros do STF, sugerem que o Marco Civil da Internet está se tornando obsoleto, especialmente em relação às rápidas mudanças na dinâmica digital e nos desafios em torno das fake news e das fake accounts.
Isso exige uma revisão da legislação para acompanhar a evolução tecnológica e as novas demandas sociais, sem comprometer a liberdade de expressão garantida pela lei.
Diante desse cenário, o julgamento no STF representa uma oportunidade de modernizar e ajustar a legislação vigente, encarando questões complexas sobre liberdade, responsabilidade e a proteção de direitos fundamentais na era digital.