Cada vez mais pessoas desejam ter a garantia dos seus direitos trabalhistas e previdenciários e, por isso, decidem formalizar o seu negócio recorrendo ao programa Microempreendedor Individual (MEI). Apesar de a inscrição como MEI tornar essa pessoa jurídica obrigada a pagar alguns impostos, vale a pena: ela poderá recorrer a crédito especial para empresas, solicitar seguro desemprego e muito mais.
Contudo, tem-se algumas exigências para que alguém possa se tornar MEI, como já ter aberto um CNPJ. Neste texto será explicada a documentação necessária para ter um CNPJ pelo MEI.
Como emitir o CNPJ pelo MEI
Geralmente, os empreendedores têm de gerar o seu CNPJ no site da Receita Federal, mas o portal do MEI também tem essa funcionalidade. Sendo assim, é só acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Formalize-se”; por meio do fornecimento de alguns dados, é possível gerar um CPF e já cadastrá-lo no sistema de tributação simplificada.
Os documentos necessários para ter um CNPJ pelo MEI são os seguintes:
- Contrato social;
- Comprovante de residência;
- Pagamento das taxas DARF e DARE;
- Carnê do IPTU;
- Documento de identidade do proprietário
É importante lembrar que o microempreendedor individual não pode ter um sócio; por isso, caso o interessado esteja pensando em manter sociedade com alguém, será necessário resolver esse problema antes de cadastrar um CNPJ pelo MEI.
É necessário contador para emitir CNPJ pelo MEI?
Nenhum processo que envolve o MEI demanda um contador, na verdade: todos os trâmites são simplificados e o empreendedor consegue tratar de tudo sozinho. Desse modo, dá para emitir um CNPJ pelo portal do microempreendedor individual sem a assessoria de um contador.
No entanto, aquele que sentir necessidade de ter mais instruções e esclarecimentos pode entrar em contato com uma instituição específica: é o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Ele é um parceiro oficial do Portal do Empreendedor e oferece dicas sobre documentação, gestão financeira, Marketing e muito mais, de graça.
Para entrar em contato com o SEBRAE, o MEI deve acessar http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.