Prazo para MEIs aperta e multas chegam a R$ 50; saiba como fugir delas

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um procedimento fiscal obrigatório para todos os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Este processo é essencial para assegurar que a empresa esteja em conformidade com a Receita Federal, além de permitir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

A declaração deve ser enviada anualmente, entre 1º de janeiro e 31 de maio, referente ao ano-calendário anterior.

Durante o preenchimento da declaração, o MEI deve informar o faturamento bruto do negócio, discriminando as receitas de cada tipo de atividade exercida. Este processo pode ser realizado de forma totalmente online, através do Portal do Empreendedor.

No entanto, o não envio da declaração dentro do prazo pode resultar em multas e outras penalidades que afetam a regularização do CNPJ.

Consequências de não declarar no prazo

Não cumprir a obrigatoriedade de entregar a Declaração Anual do MEI dentro do prazo estabelecido pode gerar consequências significativas para o microempreendedor. Uma das principais penalidades é a aplicação de multas e juros.

Caso a declaração não seja entregue até 31 de maio, o MEI estará sujeito a uma multa de 2% por mês de atraso, com um limite de 20% sobre o valor dos tributos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00.

Além da multa, o MEI que não declara dentro do prazo não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando irregular. Isso pode impedir o acesso a crédito, benefícios previdenciários e outras facilidades para o negócio, impactando diretamente na operação e no crescimento da empresa.

Como fazer a declaração anual do MEI em 2025

Realizar a Declaração Anual do MEI é um processo simples e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor. O procedimento exige que o MEI informe os dados relacionados ao faturamento anual da empresa e se houve ou não a contratação de um empregado.

Veja os passos para completar a declaração:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, onde a declaração pode ser feita. No site, é necessário inserir o CNPJ da empresa e preencher os campos solicitados.
2. Informe o faturamento anual: O MEI deve informar o faturamento bruto do ano anterior. Esse valor deve incluir todas as vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas ao longo do ano, de forma individualizada por tipo de atividade.
3. Envio e comprovação: Após preencher as informações, o sistema gerará o comprovante de entrega da declaração. Esse comprovante deve ser guardado, pois ele poderá ser solicitado em situações como renovação de licenças ou abertura de conta bancária empresarial.

O MEI deve declarar informações detalhadas sobre o faturamento e as atividades de sua empresa.