Nova lei de licenciamento ambiental muda tudo; veja o que pode acontecer agora
O Senado brasileiro aprovou recentemente um projeto de lei que visa simplificar as regras para o licenciamento ambiental no país. A proposta, que tramita no Congresso há mais de duas décadas, retorna agora à Câmara dos Deputados devido a modificações feitas pelos senadores. O texto propõe a dispensa de licenciamento para algumas entidades e empreendimentos, o que tem gerado preocupações entre ambientalistas.
Os defensores do projeto argumentam que ele irá desburocratizar o processo de obtenção de licenças ambientais, facilitando a autorização de empreendimentos e, ao mesmo tempo, garantindo a proteção do meio ambiente. No entanto, críticos apontam que a proposta pode enfraquecer a legislação ambiental e colocar em risco comunidades tradicionais e áreas protegidas.
Principais pontos de controvérsia
Entre os pontos mais polêmicos do projeto, está a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias. A proposta permite que empresários utilizem uma certidão declaratória para atestar que não estão explorando ilegalmente o meio ambiente.
Ambientalistas criticam essa medida, afirmando que ela favorece práticas predatórias e enfraquece o papel do Estado na proteção ambiental.
Outro ponto de controvérsia é a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a emissão de licenças ambientais com base na autodeclaração do proprietário, sem análise técnica prévia. Atualmente, essa modalidade é aplicada a empreendimentos de baixo risco, mas a proposta do Senado estende essa possibilidade para empreendimentos de médio porte e potencial poluidor.
Como o projeto impacta áreas protegidas e comunidades tradicionais
O projeto também propõe mudanças que afetam Terras Indígenas e Territórios Quilombolas ainda não oficializados, retirando seu status de áreas protegidas. Isso desprotegeria inúmeras áreas habitadas por povos originários que ainda estão em processo de demarcação.
Estudos indicam que, sob as novas regras, o número de áreas protegidas na Amazônia Legal que teriam seus impactos considerados para permissão de execução de obras cairia drasticamente.
Além disso, a proposta inclui uma emenda que cria o Licenciamento Ambiental Especial, que seria liberado por decreto do governo para empreendimentos considerados estratégicos. Essa mudança poderia acelerar o processo de licenciamento, mas também levanta preocupações sobre a influência política nas decisões ambientais.