Neoplasia Maligna: conheça a doença que libera o auxílio do INSS sem contribuição
Portadores de neoplasia maligna, condição também conhecida como câncer, têm direito a uma série de proteções legais no Brasil.
Estas proteções abrangem desde isenções fiscais até benefícios previdenciários, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro decorrente da doença. Saiba mais:
Isenção de Imposto de Renda
Um dos principais benefícios fiscais disponíveis para pessoas com neoplasia maligna é a isenção do Imposto de Renda.
Conforme estabelece o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, esta isenção destina-se a pessoas aposentadas, pensionistas ou reformadas que foram diagnosticadas com a doença. Tal medida visa aliviar as despesas médicas e de tratamento, que podem consumir uma parcela significativa da renda dos indivíduos afetados.
Benefícios previdenciários
Na esfera previdenciária, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com diagnóstico de câncer podem ter direito a benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
O auxílio-doença, rebatizado como auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência, é um benefício concedido sem necessidade de carência mínima de contribuições.
A aposentadoria por invalidez, conhecida atualmente como aposentadoria por incapacidade permanente, é disponibilizada em casos de incapacidade para o trabalho de forma definitiva.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Para aqueles que não se enquadram como segurados do INSS, existe a possibilidade de solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Este benefício assistencial concede um salário mínimo mensal a pessoas que demonstrem incapacidade para a vida independente e para o trabalho. É importante salientar que a situação econômica da família do beneficiário ressalta a insuficiência de meios para manutenção, garantindo assim o direito ao recebimento do BPC.
Resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Pessoas com neoplasia maligna têm o direito de sacar os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a qualquer momento, independentemente de rescisão do contrato de trabalho.
Esta facilidade adicional no acesso aos recursos do FGTS pode servir para ajudar a cobrir custos não previstos com tratamentos ou medicamentos.
Aspectos legais e procedimentos
Para usufruir dos benefícios mencionados, é necessário, em muitos casos, apresentar a documentação médica adequada que comprove o diagnóstico do câncer.
Orienta-se que os indivíduos busquem auxílio jurídico especializado para garantir o acesso a seus direitos. Manter-se informado sobre os requisitos específicos de cada benefício e sobre a legislação vigente, que está sujeita a alterações, é fundamental para assegurar a obtenção dos mesmos.
Em resumo, o reconhecimento legal das dificuldades enfrentadas por pessoas com neoplasia maligna no Brasil é manifestado através de uma variedade de benefícios destinados a diminuir os impactos financeiros provocados pela doença.