MEI recebe comunicado geral e milhares foram impactados; confira
A partir deste ano de 2025, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil passará por mudanças significativas que afetarão milhões de pequenos empresários e trabalhadores autônomos. A principal alteração é o aumento do limite de faturamento anual, que passará de R$ 81 mil para R$ 130 mil, representando um incremento de cerca de 60%.
Essa mudança visa alinhar o regime às condições econômicas atuais, permitindo que os microempreendedores expandam seus negócios sem precisar migrar para regimes tributários mais complexos.
Além do novo limite de faturamento, haverá a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) para todas as transações a partir de 1º de abril de 2025. Essa medida busca aumentar a transparência e formalização das operações dos microempreendedores.
Impactos do novo limite de faturamento do MEI
O aumento do limite de faturamento para R$ 130 mil anuais é uma mudança crucial para os microempreendedores. Anteriormente, o teto de R$ 81 mil muitas vezes limitava o crescimento dos negócios, forçando muitos a ultrapassarem o limite e a serem desenquadrados do regime. Com a nova margem, os microempreendedores poderão faturar até R$ 10.830 por mês sem perder os benefícios do MEI.
Essa atualização oferece várias vantagens, como maior flexibilidade para expansão sem riscos de desenquadramento, possibilidade de reinvestimento no negócio e redução da informalidade.
Estima-se que cerca de 25% dos MEIs estavam próximos ou ultrapassando o limite anterior, e a nova margem deve proporcionar mais segurança jurídica para esses empreendedores.
Como o aumento do salário mínimo afeta as contribuições do MEI
Outra mudança importante em 2025 foi o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518. Como a contribuição mensal do MEI é calculada com base em 5% do salário mínimo, os valores das guias também aumentarão.
Desde janeiro deste ano, os microempreendedores devem pagar R$ 75,90 para atividades gerais, R$ 76,90 para comércio e indústria, e R$ 80,90 para prestadores de serviço.
O que acontece se o faturamento ultrapassar o limite de R$ 130 mil?
Caso um microempreendedor ultrapasse o novo limite de faturamento, ele terá duas opções, dependendo do valor excedido. Se o excesso for de até 20% (até R$ 156 mil), o MEI poderá continuar no regime até o final do ano, desde que pague uma guia complementar sobre o valor excedente.
Se o excesso for superior a 20%, o microempreendedor será desenquadrado automaticamente e migrará para a categoria de Microempresa (ME), sendo tributado pelo Simples Nacional.