INSS perde batalha judicial! Nova regra de crédito consignado é derrubada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tomou uma decisão importante ao derrubar uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre concessão de crédito consignado para novos aposentados.
A medida impedia que bancos oferecessem consignado nos primeiros três meses após a concessão do benefício, promovendo exclusividade aos bancos pagadores.
A determinação foi resultado de uma ação movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições de médio porte. A organização alegou que a norma criava um “desequilíbrio concorrencial” ao favorecer apenas os bancos que gerenciam o pagamento dos benefícios, excluindo outras instituições financeiras.
Como era a norma do INSS sobre o crédito consignado?
De acordo com a Instrução Normativa 172, publicada pelo INSS, a partir de 2025 os bancos pagadores teriam direito exclusivo de ofertar crédito consignado aos novos beneficiários nos primeiros 90 dias de concessão do benefício.
A medida visava proteger os aposentados do assédio inicial de instituições financeiras, sugerindo que aguardassem para decidir sobre a necessidade do empréstimo.
Contudo, essa exclusividade daria aos bancos pagadores uma vantagem competitiva injusta, uma vez que eles teriam primazia sobre qualquer outro banco nos primeiros três meses após o início do recebimento do benefício.
Quais foram as reações à exclusividade?
A exclusividade não foi bem vista por diversos setores econômicos e políticos. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado criticou a medida, alegando ser prejudicial à livre concorrência e aos direitos dos consumidores.
Segundo o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a regra favorecia monopólios e impedia os aposentados de acessarem juros mais atraentes, possíveis apenas em um mercado competitivo.
Diante das críticas, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão judicial que anulou a norma, sustentando que a medida respondia a uma demanda dos próprios beneficiários. De acordo com o Executivo, essa exclusividade buscava tornar o leilão dos lotes de pagamento mais atrativo para os bancos.
Qual o impacto econômico da decisão?
Estima-se que a exclusividade garantiria aos bancos pagos uma reserva de mercado de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, segundo projeções do mercado. A decisão do TRF-1 de anular essa exclusividade pode redistribuir essa potencial receita entre diversas instituições financeiras, promovendo maior competitividade no setor.
Assim, a questão segue em discussão, com perspectivas de novos recursos e análise de possíveis novas medidas que promovam, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos dos aposentados e a livre concorrência entre as instituições financeiras.