No Brasil, ao receber uma multa de trânsito, o condutor tem o direito de contestar a penalidade antes que ela seja efetivamente aplicada. Este procedimento é fundamental para garantir o direito de defesa do motorista e é regulamentado por órgãos de trânsito responsáveis.
Assim, as multas não podem ser cobradas ou executadas até que todas as instâncias de recurso sejam esgotadas. Após a ocorrência da infração, o órgão de trânsito tem um prazo de 30 dias para notificar o proprietário do veículo.
Esse documento constitui uma notificação preliminar que informa sobre a possível infração cometida e os próximos passos a serem seguidos. Este é o momento para o condutor apresentar uma defesa prévia, antes do processo de recurso propriamente dito.
Interessante notar que, mesmo após o pagamento da multa, ainda é possível recorrer. Se o recurso for aceito posteriormente, o motorista tem direito à restituição do valor pago. No entanto, essa opção de reembolso não é válida se o desconto do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) for utilizado, uma vez que ele exige reconhecimento da infracção e renuncia ao direito de recurso.
Como funciona o reembolso de multas
Para solicitar o reembolso de multas pagas, o condutor deve seguir alguns passos importantes. Primeiro, é preciso identificar o órgão autuador na notificação recebida. A restituição é aplicável em casos de pagamentos duplicados, valores pagos a mais, ou se a infração for cancelada após uma defesa prévia ou recurso bem-sucedido.
- Reunir os comprovantes de pagamento.
- Ter uma cópia da CNH e de outro documento de identificação.
- Preencher o formulário de solicitação de restituição, incluindo a assinatura correspondente ao documento oficial.
- Incluir uma procuração, caso necessário.
- Fornecer dados bancários de uma conta para a devolução do valor.
Essas etapas garantem que o processo de reembolso seja realizado de forma transparente e eficiente. No entanto, cabe lembrar que o condutor não é obrigado a pagar a multa antes de recorrer.
Qual é o processo de defesa prévia?
O condutor tem, a partir da notificação, 30 dias para apresentar uma defesa prévia. Durante essa fase, ele pode apresentar argumentos e provas que possam levar ao arquivamento da autuação. Caso essa defesa seja rejeitada, ou se o motorista optar por não apresentá-la, a multa será formalmente aplicada e novas penalidades poderão ser comunicadas.
Se a defesa prévia não for emitida, a notificação de penalidade deve chegar em até 180 dias após o registro da infração. Caso a defesa seja providenciada em tempo útil, o prazo para a aplicação de penalidades estende-se para até 360 dias.