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O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de direitos para os consumidores em situações de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em casos de corte no serviço, cabe à distribuidora compensar os consumidores afetados, o que inclui o abatimento proporcional na conta de energia referente ao período sem fornecimento.

Além disso, os consumidores podem reivindicar o ressarcimento por perdas de alimentos e medicamentos que, devido à falta de refrigeração, acabaram estragados. A legislação assegura esse direito como uma forma de proteger os consumidores de prejuízos decorrentes de falhas no serviço.

Falhas no fornecimento de energia podem resultar em danos significativos a eletrodomésticos. O Código de Defesa do Consumidor também prevê a reparação por esses danos. Para que o direito seja garantido, o consumidor deve realizar o pedido de indenização junto à concessionária em até 90 dias a partir do problema ocorrido.

Prazos para solicitações de reparação

Ao realizar uma solicitação de reparação por danos, o consumidor deve estar ciente do prazo estipulado para a concessionária responder e providenciar o ressarcimento. A concessionária tem até 10 dias corridos para inspecionar os eletrodomésticos danificados, com o prazo reduzido a um dia se o equipamento for usado para armazenar alimentos perecíveis ou medicamentos.

Após a inspeção, a empresa tem 15 dias para apresentar uma resposta escrita ao consumidor e até 20 dias para realizar o pagamento da indenização. Estes prazos são essenciais para garantir que os consumidores recebam uma resposta rápida e justa em relação aos seus direitos.

Medidas de precaução:

• Documentação: É fundamental que os consumidores documentem toda a comunicação com a concessionária, assim como os danos sofridos, por meio de fotos, laudos de técnicos e notas fiscais dos produtos perdidos.
• Anotação de prazos: Os prazos legais para solicitar reembolsos devem ser rigorosamente observados para garantir os direitos do consumidor.
• Organizações de defesa do consumidor: Em casos onde as concessionárias não cumpram suas obrigações, os consumidores podem buscar auxílio em organizações de proteção ao consumidor para orientações adicionais.

Ao se deparar com problemas no fornecimento de energia, os consumidores têm direito a compensações e ressarcimentos.