Detran seleciona CNH com pendências e deve suspender carteiras até dezembro
A recente notificação de suspensão de 418.000 motoristas pelo Detran-SP trouxe à tona a complexidade das regras de trânsito no Brasil. Num cenário que engloba infrações cometidas em 2020 e 2021, surge a dúvida sobre a validade de tais medidas retroativas.
Este quadro reflete um embate sobre a interpretação da lei 14.229, que alterou prazos de notificações de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Detran-SP justifica as notificações baseando-se na regra vigente antes de outubro de 2021, que permitia um prazo de até cinco anos para comunicação. Entretanto, muitos advogados argumentam que a aplicação da nova lei deveria ser retroativa, beneficiando motoristas com autuações anteriores à sua implementação.
Principais pontos da Lei 14.229
A Lei 14.229, sancionada em outubro de 2021, redefiniu os prazos relativos às infrações de trânsito. Antes, o Estado dispunha de até cinco anos para notificar motoristas sobre suspensões ou cassações. Sob a nova norma, o prazo é reduzido para 180 dias na ausência de recurso e 360 dias quando há contestação.
Esta alteração visa agilizar processos e proporcionar maior segurança jurídica aos cidadãos. Contudo, a aplicabilidade retroativa da norma é fonte de discordância. Para muitos advogados de trânsito, essa retroatividade deveria ser aplicada, beneficiando milhares de motoristas que ainda não foram notificados até a data de vigência da nova lei.
A lei 14.229 beneficia motoristas de infrações antigas?
De acordo com advogados, a retroatividade da lei 14.229 deve ser compreendida como um direito do cidadão. Esta interpretação já foi reconhecida em algumas decisões judiciais, resultando no cancelamento de penalidades.
Um exemplo é o aumento do limite de pontos para suspensão da carteira pela lei 14.071/20, onde motoristas ainda não julgados administrativamente foram beneficiados conforme a norma atualizada.
O que o motorista pode fazer ao receber uma notificação de suspensão?
Ao receber uma notificação de suspensão ou cassação, o motorista dispõe de mecanismos legais para se defender. Inicialmente, é essencial checar a veracidade da notificação com o Detran-SP, especialmente em tempos de golpes envolvendo QR Codes falsos. É possível apresentar defesa administrativa através do portal oficial, onde o condutor também pode verificar detalhes do processo.
- Verificar a autenticidade da notificação junto ao Detran-SP.
- Consultar um advogado especializado em direito de trânsito.
- Apresentar defesa no portal do Detran-SP.
O aumento de golpes digitais exige cuidado redobrado dos motoristas. Notificações falsas são um método usado por criminosos para coletar dados pessoais.