Alerta para quem vai tirar o passaporte e ainda não enviou a declaração do IRPF
A Receita Federal do Brasil divulgou no último dia 9 uma nota de esclarecimento sobre as consequências para aqueles que não entregam a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro do prazo estipulado. Em 2025, a data limite para a entrega é 30 de maio.
É importante destacar que, ao contrário do que algumas fake news sugerem, a não entrega da declaração não resulta em bloqueio de CPF, impedimento de casamento ou prisão. Tais afirmações são infundadas e não possuem respaldo legal. A Receita Federal, por meio de comunicados oficiais, tem desmentido essas informações, buscando tranquilizar os contribuintes.
Quando um contribuinte não entrega a declaração no prazo, o CPF é marcado como “pendente de regularização”. Este status não implica em punições severas, mas serve como um alerta para que o contribuinte regularize sua situação. A anotação de “pendente de regularização” não impede o exercício de direitos civis, como casamento ou abertura de contas bancárias.
Além disso, a Receita Federal não autoriza que outras instituições, sejam públicas ou privadas, imponham restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF nessa condição. O objetivo principal é incentivar a regularização da situação fiscal sem criar obstáculos desnecessários.
Porém, no momento de solicitar o passaporte, o documento não poderá ser emitido, pois uma das exigências da Polícia Federal para emissão do passaporte é que a pessoa física esteja regular com a Receita Federal.
É possível ser preso por não declarar o Imposto de Renda?
A não entrega da Declaração do Imposto de Renda não configura crime e, portanto, não leva à prisão. Mesmo em casos de dívida com o Fisco, a legislação brasileira não prevê a prisão como consequência. A Receita Federal reforça que sua competência não inclui a imposição de restrições bancárias, como bloqueio de contas, por falta de declaração.
Apesar disso, é recomendável que os contribuintes enviem suas declarações até o prazo final para evitar multas por atraso e garantir o recebimento de eventuais restituições de forma mais rápida. A regularização fiscal é um passo importante para manter a cidadania financeira em dia e evitar complicações futuras.