O programa Microempreendedor Individual (MEI) abriu caminho para que milhões de pessoas regularizassem o seu pequeno negócio, tendo acesso às garantias trabalhistas que não existem na informalidade.
Entretanto, quem inscreve sua empresa nesse programa de tributação tem de se manter dentro das regras do governo federal, inclusive a respeito do número de funcionários registrados.
MEI pode ter funcionário registrado?
Mesmo sendo uma microempresa, é comum que os seus donos precisem de funcionários e eles podem ter um somente. Importante destacar: havendo dois ou mais funcionários registrados, o sistema de tributação muda e a empresa perde os benefícios da simplificação.
O governo federal também exige que o microempreendedor individual não pague mais que o teto da categoria a cada funcionário. Se esse teto não estiver bem definido, então o salário máximo passa a ser o salário mínimo.
Como o MEI registra seu funcionário?
O MEI é obrigado a colocar as informações do seu funcionário registrado no Portal do Empreendedor. Para isso, ele deverá acessar http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e ir até a página “Serviços”; em seguida, basta clicar em “Contrate um empregado” para ver as orientações do governo federal.
Um parceiro importante do programa Microempreendedor Individual (MEI) é o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); inclusive, ele pode ser buscado por quem precisa de ajuda para registrar um funcionário ou quer saber quanto isso implicará na sua renda.
Cabe lembrar que a pessoa registrada por um MEI tem de receber fundo de garantia, por exemplo. Além de tudo, o microempreendedor individual precisará aprender sobre os trâmites para recolhimento previdenciário a fim de não se complicar.
Uma das obrigações do MEI que tem um funcionário registrado, inclusive, é cuidar da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que é fundamental para que seu empregado possa sacar o abono salarial.
No caso de o microempreendedor individual precisar de mais de um funcionário registrado, ele tem de pedir o desenquadramento, o que significa que a empresa deixa de ter os limites comuns do MEI, recebendo a tributação normal.