Doações para filhos agora isentas de Imposto de Renda? Veja decisão do STF
Em uma decisão crucial tomada em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou a questão da tributação de doações feitas como adiantamento de herança. Essas doações são uma prática utilizada por muitas famílias para facilitar a transferência de bens aos seus herdeiros, evitando potenciais complicações futuras.
A decisão veio esclarecer se tais ações seriam ou não tributáveis pelo Imposto de Renda, um ponto de consideração importante para muitos contribuintes envolvidos em planejamentos sucessórios.
O STF determinou que as doações feitas como antecipação de herança não geram acréscimo patrimonial que exija a tributação pelo Imposto de Renda. A corte reconheceu que essas doações não representam um ganho economicamente novo para o doador, mas uma simples redistribuição de bens existentes, o que não se traduz em receita tributável.
Essa decisão considera que não há aumento efetivo do patrimônio líquido do doador. Assim, a interpretação adotada é que tais doações devem ser isentas do Imposto de Renda, já que não se alinham ao conceito de acréscimo patrimonial definido na legislação fiscal.
Interação com o ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é normalmente aplicado em transferências de bens tanto em vida quanto após a morte do proprietário e continua sendo relevante para este tipo de doação.
A decisão do STF destacou que, embora o Imposto de Renda não seja aplicável, o ITCMD é o meio apropriado para efetuar a tributação dessas transferências, cumprindo assim a função tributária sem sobrepor obrigações fiscais.
O ITCMD, sendo um imposto estadual, permanece como a principal consideração tributária para transferências de patrimônio dessa natureza, garantindo que as doações sejam devidamente registradas e tributadas conforme exigido pelas leis estaduais.
Com a decisão do STF, há mais clareza para quem está envolvido em planejamento sucessório. Eliminar o Imposto de Renda dessas transações reduz o encargo fiscal e facilita a antecipação de heranças.