Ministro do STF suspende regra na aposentadoria que impacta milhões de brasileiros
O Supremo Tribunal Federal (STF), representado pelo ministro Flávio Dino, tomou uma decisão importante nesta quinta-feira, 17 de outubro. A medida suspendeu a regra que igualava a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres policiais civis e federais em 55 anos. A nova decisão ajusta a idade mínima para 52 anos no caso das mulheres e 53 anos para os homens, respeitando o período adicional de contribuição.
Esta decisão surge após uma ação da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia) que questionou a Emenda Constitucional 103/2019. A organização alegou que a emenda ignorou a distinção de gênero tradicionalmente presente na legislação brasileira quanto à aposentadoria especial.
Diferenciação de gênero na aposentadoria
A diferenciação de gênero tem sido um tema central nas discussões sobre a previdência social no Brasil. Desde a Constituição de 1988, homens e mulheres têm critérios distintos para aposentadoria, levando em consideração as jornadas múltiplas que muitas mulheres enfrentam.
O ministro Flávio Dino ressaltou a importância de respeitar essa distinção para garantir a igualdade material, reiterando a necessidade de benefícios diferenciados para atender de maneira justa as contribuições de cada gênero na sociedade.
Consequências da suspensão da regra igualitária
Com a suspensão da regra que estabelecia a idade unificada para aposentadoria, esperam-se ajustes na legislação que respeitem a diferenciação de gênero. Até que uma nova regra seja votada pelo Congresso, a idade para aposentadoria de mulheres policiais civis e federais será ajustada para três anos a menos que a dos homens.
Essa modificação busca corrigir o que foi considerado um desvio da tradição constitucional brasileira.
Flávio Dino apontou a necessidade do Congresso Nacional em legislar para retificar a inconstitucionalidade identificada. A expectativa é que o Legislativo considere aspectos de discricionariedade ao definir novas diretrizes para a aposentadoria de policiais.