É necessário fazer faculdade para ser prefeito? Veja os critérios de elegibilidade
Nestas eleições municipais de 2024, os interessados em concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador tiveram de atender a requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. Estes critérios, definidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 64/90, abordam tanto a elegibilidade quanto as condições que podem resultar na inelegibilidade.
Para se candidatar a esses cargos, é necessário cumprir uma série de exigências legais. Primeiramente, é essencial possuir a nacionalidade brasileira. Além disso, ser alfabetizado é um pré-requisito básico, bem como estar em pleno exercício dos direitos políticos, o que implica estar quite com a Justiça Eleitoral.
Outro critério importante é o alistamento militar obrigatório para cidadãos do sexo masculino. Ademais, o candidato deve ter uma filiação partidária de pelo menos seis meses antes da data das eleições; para o pleito de 2024, o prazo final para a filiação foi em 6 de abril.
Por fim, a idade mínima para concorrer também varia: são 18 anos para vereadores, e 21 anos para os cargos de prefeito e vice-prefeito.
Condições de inelegibilidade
Além de atender aos requisitos de elegibilidade, os candidatos devem estar cientes das condições que podem levar à inelegibilidade. A prática de infrações durante um mandato anterior, que resultem na perda do cargo, é uma dessas condições. Renunciar ao cargo visando evitar uma possível condenação ou continuar um processo judicial também pode tornar o candidato inelegível.
Além disso, é vedada a candidatura de parentes de até segundo grau de membros do Poder Executivo em atuação no mesmo território. Outra regra se aplica a magistrados e membros do Ministério Público: aqueles que foram aposentados compulsoriamente, perderam o cargo por sentença ou solicitaram exoneração durante um processo administrativo disciplinar em andamento, não estarão aptos a concorrer.
Essas regras visam garantir que o processo eleitoral seja conduzido de maneira justa e transparente, limitando o acesso ao poder daqueles que tentam utilizar brechas para se elegerem de forma não condizente com as normas estabelecidas.